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Fernanda IzzoFernanda Izzo, Advogado

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Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Artigo · há 16 horas
Sobre a necessidade de exame pericial quando o delito deixar vestígios

Sobre a necessidade de exame pericial quando o delito deixar vestígios

O artigo 158 do Código de Processo Penal trata da necessidade de realização de perícia quando o delito deixar vestígios: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Notícia · há 14 dias
CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Artigo · há 16 dias
Você sabia que a decisão condenatória criminal pode ser revista a qualquer tempo?

Você sabia que a decisão condenatória criminal pode ser revista a qualquer tempo?

Trata-se do instituto da ‘Revisão Criminal’. A revisão criminal está prevista pelo artigo 621 do CPP. É utilizada quando necessário rever a decisão condenatória após o trânsito em julgado, ou seja,...
Fernanda Izzo, Advogado
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Artigo · há 16 dias
Você sabia que quem agride mulher deve ressarcir ao SUS os custos com o tratamento da vítima?

Você sabia que quem agride mulher deve ressarcir ao SUS os custos com o tratamento da vítima?

Trata-se da previsão da lei 13.871/2019, que alterou a lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Esta lei dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos...
Fernanda Izzo, Advogado
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Artigo · há 19 dias
Você sabe como funciona uma audiência de custódia?

Você sabe como funciona uma audiência de custódia?

A audiência de custódia, lançada pelo CNJ em fev/2015, visa a garantir a apresentação rápida ao juiz após uma prisão em flagrante. Antes dela, os juízes recebiam apenas as peças do auto de flagrante...
Fernanda Izzo, Advogado
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Notícia · há 24 dias
Ministro nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário no Paraná

Ministro nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário no Paraná

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido liminar em habeas corpus que buscava a anulação de falta grave, por tentativa de fuga, cometida por...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Artigo · mês passado
Pacote anticrime reconhece a ausência de hediondez do tráfico privilegiado

Pacote anticrime reconhece a ausência de hediondez do tráfico privilegiado

O tráfico de drogas, previsto pelo artigo 33 da lei n. 11.343/2006, não é delito hediondo, mas sim, “equiparado” a hediondo. Na prática, as consequências são as mesmas de um crime hediondo: será...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Notícia · mês passado
Toffoli suspende aplicação do juiz das garantias por 180 dias

Toffoli suspende aplicação do juiz das garantias por 180 dias

Na tarde desta quarta-feira, 15, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu por 180 dias a implementação do juiz das garantias, medida prevista na lei anticrime . Em uma coletiva de...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Artigo · mês passado
Você sabia que o furto de objeto para uso momentâneo pode não ser crime? Entenda

Você sabia que o furto de objeto para uso momentâneo pode não ser crime? Entenda

Trata-se do furto de uso. Para esclarecer sobre ele, trarei antes dois entendimentos: o primeiro é que nossa lei penal permite a responsabilização dos agentes pelas condutas INTENCIONAIS, sendo que o...
Fernanda Izzo, Advogado
Fernanda Izzo
Artigo · há 2 meses
Pacote anticrime estabelece que a pena de multa se sujeita às normas da dívida ativa

Pacote anticrime estabelece que a pena de multa se sujeita às normas da dívida ativa

Nos termos do artigo 32 do Código Penal, as penas dos delitos podem ser restritivas de direito, privativas de liberdade ou de multa. O artigo 49 define a pena de multa como pagamento ao fundo...
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