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27 de Fevereiro de 2020

Você sabia que a decisão condenatória criminal pode ser revista a qualquer tempo?

Fernanda Izzo, Advogado
Publicado por Fernanda Izzo
há 16 dias

Trata-se do instituto da ‘Revisão Criminal’.

A revisão criminal está prevista pelo artigo 621 do CPP. É utilizada quando necessário rever a decisão condenatória após o trânsito em julgado, ou seja, quando já não cabe mais recurso.

O artigo 621 do CPP assim estabelece:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Compreendemos, portanto, que a Revisão pode ser proposta quando a condenação for contrária à lei ou às provas dos autos, quando for descoberto que as provas que fundamentaram a condenação são falsas, ou ainda, quando forem descobertas provas de inocência do réu ou de situação que autorize diminuição da pena.

Desta forma, a Revisão Criminal, se provida, poderá tanto absolver um réu condenado como manter a condenação mas alterar a sua pena.

Importante destacar que a Revisão poderá ser proposta a qualquer tempo, ou seja, ainda que após a morte do réu, neste caso servindo para limpar a sua ficha e consequentemente a sua imagem. No caso de pedido post mortem, o pedido poderá ser formulado pelo cônjuge sobrevivente, por ascendentes (pais, avós), por descendentes (filhos, netos) ou por irmãos do réu.

Outro ponto de suma importância é que a Revisão somente será admitida EM FAVOR DO RÉU.

A decisão que absolve o réu não pode ser modificada após o trânsito em julgado, ainda que surjam provas novas que o incriminem. Isto porque a decisão judicial precisa estar revestida de "segurança jurídica", nos termos do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal, que estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Por outro lado, se não pudéssemos rever uma decisão condenatória mesmo após surgimento de provas que inocentem o réu, estaríamos diante de uma justiça arbitrária e desumana, não podemos deixar de refletir que é preferível absolver um réu culpado do que manter condenado um inocente.

Publicado: www.izzoadvocacia.com

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