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27 de Fevereiro de 2020

Você sabia que quem agride mulher deve ressarcir ao SUS os custos com o tratamento da vítima?

Fernanda Izzo, Advogado
Publicado por Fernanda Izzo
há 16 dias

Trata-se da previsão da lei 13.871/2019, que alterou a lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha.

Esta lei dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Com a alteração, o artigo da Lei nº 11.340/2006 passa a contar com os parágrafos 4º, 5º e 6º sob a seguinte redação:

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR)

Desta forma, não apenas os custos relacionados ao tratamento dispensado à vítima de violência doméstica deverão ser reembolsados, como ainda, custos com dispositivos de segurança disponibilizados para monitorar as vítimas que estiverem sob medidas protetivas.

A ideia é similar à da aplicação da pena de multa nos artigos penais: que o infrator reflita antes de cometer o delito não apenas pela pena corpórea que será aplicada, como ainda, pelas consequências financeiras que deverão ser suportadas.

Publicado em: www.izzoadvocacia.com

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